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  • Cíntia Ries

Indenização por Fraude em Operações Bancárias


Em virtude da popularização do comércio eletrônico e, mais ainda, após a instalação da pandemia, cada vez mais o consumidor movimenta suas finanças pela internet. No entanto, essa dinâmica deixa o usuário mais vulnerável à ação de crackers, estelionatários e delinquentes em geral. Assim, vamos tecer algumas considerações acerca do direito à indenização por fraude em operações bancárias.


De que tipo de prejuízo estamos a falar?




Com efeito, é raro conhecer alguém que não tenha sido alvo de movimentação bancária não autorizada, clonagem ou compras clandestinas no seu cartão de crédito.


Aliás, quem já foi vítima, conhece o calvário que se enfrenta em tais circunstâncias.


Só para ilustrar, há bloqueio de cartão, horas no telefone com atendentes impessoais, deslocamento até uma agência bancária e, em casos extremos, registro de ocorrência policial.


Quem é o responsável por esse dano?


A instituição financeira.


Ademais, quando o consumidor deposita dinheiro em um banco, o faz para garantir sua segurança. Logo, não cabe exigir que este usuário arque com o prejuízo causado pela falha na prestação do serviço da instituição financeira.


Da responsabilidade objetiva


Conforme se extrai do artigo 14 do CDC, a responsabilidade decorrente da falha na prestação do serviço bancário é objetiva.


Em outras palavras, se o banco disponibiliza serviço por meio eletrônico e um terceiro consegue acesso às operações de crédito, presume-se a culpa do banco.


Dessa forma, o banco responde independentemente da existência de culpa.


Por fim, lembre-se de que o CDC (art. 51, I) não permite cláusulas de não-indenizar, ou seja, o banco não pode fixar cláusula que retire sobre sua responsabilidade sobre tais fatos.


O que os Tribunais têm entendido?


A Súmula 479 do STJ diz que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”


Mais ainda, os Tribunais entendem que se trata de hipótese de inversão do ônus da prova, ou seja, caberá à instituição financeira provar que o correntista usuário teve culpa no caso concreto. Assim, o banco poderá se eximir da responsabilidade, se provar culpa exclusiva do consumidor.


Você já ouviu falar em teoria do risco do empreendimento?


Significa que, todo o fornecedor que aufere lucro com a atividade desenvolvida, tem o dever de reparar pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação do serviço.


Com efeito, é inconcebível atribuir a obrigação de segurança ao próprio correntista, pois violação de sistema é fortuito interno.


Assim, uma vez que a instituição oferta serviços de internet banking e home banking, deve obrigatoriamente assegurar a segurança no acesso do sistema.


O que os bancos têm alegado?


Em seu benefício, as instituições financeiras vêm batendo na tecla de que o sistema é seguro e que o consumidor transmitiu seus dados a terceiro.


Contudo, a obrigação de provar tal alegação é do banco.


Cabe dano moral ou apenas restituição do valor desviado?


À primeira vista, a depender das consequências geradas pela movimentação indevida, poderá haver a indenização moral.


Por outro lado, grande parte dos Tribunais tem decidido no sentido de que, caso o consumidor forneça seus dados bancários ingenuamente a estelionatários, não caberá. Isso ocorre porque se verificaria, em tese, culpa exclusiva do usuário.


Por exemplo, estamos a falar de casos em que o usuário correntista transmite seus dados a terceiros, quando induzido em erro por contato telefônico, envio de e-mail e SMS.


Considerações Finais


Em resumo, com o amparo do Código de Defesa do Consumidor e do STJ, podemos afirmar que a responsabilidade do banco - fornecedor do serviço – advém da violação a um dever contratualmente assumido, qual seja o de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes, sendo responsável pela ineficiência. Assim, cabe ao banco assumir o próprio risco do empreendimento e sanar o prejuízo do cliente.


Fique atento! Nosso compromisso está voltado para a informação dos seus direitos e garantias contemplados pelo Código de Defesa do Consumidor.


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