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LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
A Possibilidade da Sua Recuperação Financeira
Conheça seus direitos em casos de dívidas bancárias e de consumo.
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ENTENDA COMO A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PODE AJUDAR
A Lei do superendividamento foi sancionada (aprovada) em 2021 com o objetivo de amparar o consumidor sufocado pelo volume de suas dívidas, sem sequer conseguir preservar um valor mínimo para a sua subsistência.
Naquele ano de pandemia (2021), segundo pesquisas, 62 milhões de pessoas estavam inadimplentes e a população brasileira clamava por um socorro.
Atualmente, mais de 78 milhões de pessoas estão endividadas, incluindo aqueles que possuem dívidas em atraso, mas não necessariamente com nome negativado.
Se você faz parte desta estatística, a Lei do superendividamento pode te ajudar a sair do sufoco causado pelas dívidas!
Possibilidade de liminar
Possibilidade de obtenção de uma medida liminar limitando os descontos efetuados em sua conta corrente e contracheque e também, para a exclusão ou impossibilidade de inclusão do nome nos órgãos restritivos de crédito.
Reunião dos Credores
Um plano de pagamento para todos os credores:
Em uma única ação você pode reunir todos os credores e elaborar um plano de pagamento dentro das suas possibilidades financeiras, com parcelas fixas para cada credor e num prazo de até 60 meses.
Possibilidade de acordos
Acompanhamento na Composição justa e acessível para o consumidor na construção de acordos judicial ou extrajudicial.
Proteção Contra Abusos
Com a Ação de Repactuação de Dívidas e a assessoria de um advogado especialista haverá a possibilidade de evitar que os seus rendimentos sejam exauridos por descontos excessivos e juros abusivos.
Está esperando o que?
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Dra. Cíntia, OAB/RS 81.423 atua como advogada a 15 anos, Especialista em Direitos do Consumidor desde 2016 pela UFRGS. Se especializando posteriormente também no Direito Securitário (seguros). Tem vasta experiência na área bancária, atuando sobretudo na proteção do consumidor em face das instituições financeiras em ações revisionais e de Repactuação de Dívidas. Atua com a Lei do superendividamento (Lei 14.181) desde que a foi sancionada em 2021.Em constante aperfeiçoamento, participa de grupos de estudos sobre a Lei do Superendividamento e também auxilia advogados na aplicação técnica da Lei.
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