divórcio e dissolução de União estável extrajudicial

Não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública (realizado em tabelionato) e constará na minuta:

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   Disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns (se houver)

   Pensão alimentícia (caso necessite) e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento, sendo necessária a assistência de advogado.

Documentos Necessários

1) certidão de casamento;

2) documento de identidade oficial e CPF.

3) pacto antenupcial se houver;

4) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;

5) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos se houver.

6) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

O advogado contratado por ambos redigirá a minuta com as todas as decisões do casal acerca da partilha dos bens (se houver), a retomada ou não do nome de solteiro, bem como o pagamento de pensão alimentícia ao cônjuge (caso necessite).

DEMAIS AÇÕES

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Testamento, Inventário

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DIREITO DE FAMÍLIA

Ação de alimentos, Revisional, Exoneração

Divórcio, União Estável, Guarda Compartilhada, Alternada, Unilateral

Adoção

Regulamentação de Visitas,

Interdição,

União homoafetiva

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