DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXTRAJUDICIAL
( EM CARTÓRIO)
Não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais , o Divórcio ou a Dissolução de União Estável, poderão ser realizados por escritura pública (em tabelionato) e constará na minuta:
Disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns (se houver)
Pensão alimentícia (caso necessite) e, ainda, quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
Necessária a assistência de advogado.
Documentos Necessários
1) certidão de casamento atualizada;
2) documento de identidade oficial e CPF;
3) pacto antenupcial (se houver);
4) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;
5) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos se houver.
6) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;
O advogado contratado por ambos redigirá a minuta com as todas as decisões do casal acerca da partilha dos bens (se houver), a retomada ou não do nome de solteiro, bem como o pagamento de pensão alimentícia ao cônjuge (caso necessite).
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DIREITO DE FAMÍLIA
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Testamento, Inventário
Judicial e extrajudicial
Divórcio, União Estável,
Ação de alimentos, Revisional, Exoneração
Guarda Compartilhada, Alternada, Unilateral
Adoção
Reconhecimento de filiação em vida ou post mortem;
Regulamentação de Visitas,
Interdição,
União homoafetiva
Pacto antenupcial