divórcio e dissolução de União estável extrajudicial

Não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública (realizado em tabelionato) e constará na minuta:

   Disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns (se houver)

   Pensão alimentícia (caso necessite) e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento, sendo necessária a assistência de advogado.

 

Documentos Necessários

 

1) certidão de casamento;

2) documento de identidade oficial e CPF.

3) pacto antenupcial se houver;

4) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;

5) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos se houver.

6) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

O advogado contratado por ambos redigirá a minuta com as todas as decisões do casal acerca da partilha dos bens (se houver), a retomada ou não do nome de solteiro, bem como o pagamento de pensão alimentícia ao cônjuge (caso necessite).

DEMAIS AÇÕES

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Testamento, Inventário

DIREITO DE FAMÍLIA

Ação de alimentos, Revisional, Exoneração

Divórcio, União Estável, Guarda Compartilhada, Alternada, Unilateral

Adoção

Regulamentação de Visitas,

Interdição,

União homoafetiva

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